Direitos do Idoso

Direitos do Idoso 

Estatuto do idosoO Estatuto do Idoso - Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.…
Donativos

Donativos  

Donativos em todo Mundo Ajude a manter nossos Programas sociais de Capoterapia de apoio ao idoso, fazendo sua doação de qualquer parte do mundo. Assim você estará colaborando com o Instituto Ladainha, e Associação Brasileira de Capoterapia, a manter gratuitamente seus Programas Sociais de Assistência ao Idoso. Os Donativos, podem ser realizados através de depósito, transferência bancaria  no Banco do Brasil, ou em pagamentos eletrônicos pelo Pagseguro (Boleto bancár…
Estudo da Capoterapia

Estudo da Capoterapia 

Futuro Méidcos Estadam Idosos Futuros Médicos Estudam Idososo em Brasília. - Grupo de alunos de medicina realiza estudo para identificar o efeito da prática da capoterapia sobre a saúde física e mental de uma pessoa idosa e as mudanças benéficas em seu estilo de vida. A pesquisa feita junto a usuários da modalidade nos postos de saúde da rede pública do DF, nos anos de 2010 e 2011. Encontra-se agora disponível para consulta de todos no Portal Capoterapia.…
Estudo dos Aspectos da Capoterapia

Estudo dos Aspectos da Capoterapia 

Capoterapia, MSPREFEITURA ESTUDA  CAPOTERAPIA  Pesquisa realizada na cidade de Dourados-MS, revela mais uma vez a importância da Capoterapia na vida do idoso que pratica essa atividade como instrumento de atividade física e psicossocial, também como a relevância do estado de promover as politicas sociais de atendimento a saúde do idoso, como previsto em Lei (Estatuto do Idosos)…
Prefeitura de SJP - Paraná

Prefeitura de SJP - Paraná 

PREFEITURA DE SJP INVESTE EM AÇÕES SOCIAIS PARA O IDOSOS número de idosos no Brasil tem aumentado gradativamente. Em São José dos Pinhais, por exemplo, residem cerca de 12 mil pessoas com mais de 65 anos - ou 5% da população. Com objetivo de preservar a saúde física e mental desse público, a Prefeitura Municipal desenvolve diversos projetos, programas e ações. O Programa Maturidade Ativa, por exemplo, existe há nove anos e foi implantado…
Prevenção Medica

Prevenção Medica 

Prevenção a saúdeOs médicos garantem que a prevenção na saúde o idoso, ainda é o melhor remédio. O modelo de saúde adotado atualmente não é adequado para atender às demandas que surgem com o envelhecimento da população, opina o médico Renato Veras, doutor em Epidemiologia do Envelhecimento pela London University. …
Saúde e Bem Estar na Terceira Idade

Saúde e Bem Estar na Terceira Idade  

Saúde na Terceira IdadeVELHICE: A FASE DA MELHOR IDADE Em nossa sociedade há um medo generalizado de envelhecer, isso é perceptível pela busca incessante de um padrão de beleza jovem. Mas de nada adianta fazer dezenas de cirurgias plásticas se a fonte da juventude está no interior de cada um. Pois manter a saúde física e mental é o segredo para fazer da velhice a fase da melhor idade.…
 
 
 
 
Agenda de Eventos
Acompanhe agenda de eventos de Capoterapia de todo Brasil. Acesse pelo menu Mídias & News, ou clique diretamente no dia desejado do mapa a direita da página do site.Saiba Mais
Fórum Capoterapia
Participe do fórum virtual Capoterapia, discuta, debata, tire dúvidas, der sugestões, é um espaço aberto e democrático, para participar basta ser cadastrado aqui no site.Saiba Mais
Livro do Visitante
Assine nosso livro, participe com suas idéias, sugestões, criticas e indicações para isso bastam cadastrar-se no site. Saiba Mais

Bem-Vindo ! - Capoterapia of Brazil and the World

Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:

Saúde

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.

O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Transportes Coletivos


Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido.

Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

Violência e Abandono

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.

A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho

É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.

O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação

É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.


Liks Relacionados


Secretaria Nacional de Direitos Humanos
Direitos ao idoso
Estatuto do Idoso

Esporte SJP

Prefeitura investe no esporte para idoso

Para atender a grande demanda em função do crescimento da população idosa. Em São José dos Pinhais, PR, o governo municipal tá trabalhando em soluções. 
Saiba Mais
GDF

Capoterapia para 10 mil idoso em Brasília

O Instituto Ladainha e a Associação Brasileira de Capoterapia, negocia com o governo do Distrito Federal, a implantação do Programa Nacional de Capoterapia - PNC. Capoterapia em Brasilia